A Câmara Municipal de Franca aprovou nesta terça-feira, em segundo turno , o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a adequação da Guarda Civil Municipal de Franca ao Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais.
No projeto , ficam mantidas as competências originárias da lei de criação da GCM, bem como as atribuições acrescidas por leis posteriores.
Há também a criação da Corregedoria, para efeito de controle interno, mantendo o controle externo pelo serviço de ouvidoria do Município de Franca.
A proposta também promove a adequação dos requisitos relacionados ao provimento para a carreira de guarda civil municipal, bem como faz a previsão de reserva de vagas para mulheres, consoante previsto na legislação federal.