Ex-prefeito de Restinga investigado por R$ 25 mil desviados do FUNDEB

Denunciado pelo CEACS, o ex-prefeito cassado de Restinga Paulo Pitt tem 10 dias para explicar ao Tribunal de Contas do Estado de SP, onde estão R$ 25.979,95 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) que a Prefeitura da cidade deveria ter pago obrigatoriamente ao Estado.

O valor se refere a pagamento obrigatório com recursos do FUNDEB ao Estado para manutenção e desenvolvimento da Educação e também para a valorização dos educadores. 

Por isso, a denúncia foi feita pelo CEACS cuja sigla reduz o extenso nome de “Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação”. 

O CEACS comunicou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o Poder Executivo de Restinga não saldou o débito para com o Estado, no montante de R$ 25.979,95, estando, assim, em situação de inadimplência.

“Diante do exposto, na qualidade de relator das contas anuais do exercício de 2015 (TC-002604/026/15), Notifico a Prefeitura Municipal de Restinga, na pessoa do Sr. Paulo Pitt, Prefeito Municipal, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente esclarecimentos sobre os fatos narrados”, diz, em seu despacho, o Conselheiro do Tribunal de Contas, Dimas Eduardo Ramalho. 

IDAS E VINDAS

Paulo Pitt foi cassado poucos meses depois de ter sido empossado na Prefeitura de Restinga, denunciado que foi por uma série de irregularidades, segundo o promotor Paulo César Corrêa Borges, do Ministério Público Estadual. 

Junto com ele foi afastada do cargo, a vice-prefeita eleita Luciene Martins Faria Fernandes. 

Durante o afastamento dos dois, a cidade foi governada por três presidentes da Câmara, um total de sete mudanças.

Os mandatos da vice-prefeita e do então prefeito Pitt foram cassados em 13 de agosto de 2013, quando o Legislativo apontou 20 irregularidades de ambos à frente do Executivo, como manutenção de funcionários fantasmas, desvio de dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e contratação de serviços sem licitação.

Já no mês seguinte, Luciene voltou como gestora interina por conseguir que considerassem sua cassação inválida. 

Mas, pouco tempo depois, seu mandato foi anulado novamente pelo próprio TJ-SP. Em fevereiro deste ano, o tribunal permitiu novamente o retorno de Luciene ao cargo por meio de um mandado de segurança.

A CASSAÇÃO

Uma comissão processante da Câmara de Restinga cassou, em 13 de agosto de 2013, o prefeito Paulo Pitt e a vice Luciene Martins Faria Fernandes. Eles eram investigados por 20 irregularidades à frente da Prefeitura.

Desde a cassação, o comando da administração do município ficou instável e virou alvo de disputa judicial. Presidente da Câmara na época, o vereador Fernando Costa (PSB) foi o primeiro a assumir interinamente a Prefeitura, mas, já no final de setembro, deixou a função depois que a Justiça expediu uma liminar julgando inválida a cassação de Luciene.

A vice assumiu a Prefeitura, mas Costa voltou a ocupar a cadeira depois que o TJ-SP deu parecer favorável a um recurso dele, sob a justificativa de que Luciene teve oportunidade de defesa.

Em dezembro de 2013, Pitt foi reconduzido ao cargo favorecido por um mandado de segurança, mas foi afastado novamente pelo tribunal em abril de 2014 e a cadeira voltou a ser ocupada pelo chefe do Legislativo – que na ocasião era Dejair Ferreira de Freitas (PMDB), que permaneceu no cargo por oito meses.

Este ano, com a eleição do novo presidente da Câmara, Juvêncio Ferreira de Menezes Filho (PSC) assumiu a administração municipal. 

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