O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou ilegal a Lei Municipal 10.057/2004 que institui o “Dia da Consciência Negra em Ribeirão Preto”, a ser comemorado em 20 de novembro.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Marcelo Lorenzi, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público, a partir de um representação da Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).
O Ministério Público questionou a instituição da Lei Municipal por violar a Lei Federal nº 9.093/95. De acordo com o artigo 2º desta lei, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
“Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu pela ilegalidade da Lei 10.057/2004 frente à norma nacional”, afirma o secretário.
O município de Ribeirão Preto recorreu da decisão junto ao STF (Superior Tribunal Federal), sem que se obtivesse sucesso na requerida modificação de entendimento. “Neste momento estamos aguardando o trânsito em julgado para dar cumprimento à decisão”, afirmou o advogado.
Sendo assim, a partir do próximo ano, no Dia 20 de novembro não será feriado e tanto a indústria quanto o comércio funcionarão normalmente.
EM FRANCA
Em Franca não houve ação judicial, apenas pressão política, quando o vereador Marcelo Valim apresentou e teve aprovado o Projeto que criou o feriado municipal da Consciência Negra em Franca.
Apoiado pelos trabalhadores, o PL passou, mas teve muita reclamação de industriais, comerciantes e prestadores de serviço que alegam prejuízos principalmente quando o dia cai em meio à semana, ou em datas que provocam a “esticada” do feriado como acontece de sexta-feira (20) até domingo (22).
