Detran de SP disponibiliza recursos para multas pela internet para os motoristas

​O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) disponibiliza aos motoristas que forem autuados a possibilidade de recorrer sem sair de casa. Para tanto, é possível apresentar recurso pela internet.

O serviço está disponibilizado no portal www.detran.sp.gov.br por meio do link “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”, onde poderá ser solicitada a aplicação de penalidade de advertência por escrito, apresentar defesa prévia da autuação.

Os recursos de multa podem ser apresentados à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran em 1ª instância e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em 2ª instância. O resultado do julgamento também pode ser acompanhado pelo portal. 

Por questões de segurança, é obrigatório o cadastro no portal do Detran para que o proprietário do veículo possa apresentar recursos de multa pela internet. Para isso, é só informar nome, CPF, data de nascimento e e-mail para criar login e senha de acesso.

Depois, deve-se preencher, imprimir e assinar o formulário de defesa disponível na própria página. Após essa etapa, o condutor terá de digitalizar o formulário (por meio de scanner ou foto) e fazer o upload no portal do Detran anexando outros documentos necessários (listados na página) para a análise do recurso.

É importante esclarecer que o sistema é válido apenas para recursos de multas aplicadas exclusivamente pelo Detran, por meio de fiscalizações realizadas pela Polícia Militar em perímetro urbano.

Se a multa for municipal, como no caso de estacionamento em local proibido, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cada órgão de trânsito é responsável por julgar recursos das autuações que registra. Neste caso, o recurso deve ser feito na Jari do município.