PEC 241 que congela gastos do Governo é aprovada e agora vai para o Senado

​A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno na noite de ontem o texto-base da chamada PEC do Teto, proposta de emenda constitucional que congela os gastos do governo federal por 20 anos. 

A medida é a prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016.

Com 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções, o placar frustrou os planos do governo de ampliar a maioria alcançada no primeiro turno de votação da emenda, no dia 10, quando 366 deputados votaram a favor da PEC e 111, contra. 

A proposta agora seguirá para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

Temer se envolveu diretamente na articulação para a aprovação da medida, realizando um jantar para mais de 200 parlamentares antes da votação em primeiro turno, no Palácio da Alvorada, e participando de um segundo na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na noite de segunda-feira. 

O presidente da República ainda exonerou ministros nas duas votações para que eles reassumissem temporariamente os mandatos e engrossassem o placar a favor da proposta.

Como no início do mês, a oposição tentou esticar ao máximo a sessão, com o objetivo de encerrá-la sem votação, mas acabou vencida. PT, PDT, PC do B, PSOL e Rede, além de dissidentes da base de Temer, argumentam que o novo regime fiscal irá cortar investimentos, principalmente nas áreas de educação e saúde.

Já os governistas ressaltaram a visão de que a medida é imprescindível para evitar a falência do Estado e recuperar a confiança na condução da economia. Neste ano, o governo prevê fechar suas contas com um rombo de até R$ 170,5 bilhões.

A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de 20 anos, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.

O texto final prevê maior folga em saúde e educação. Nessas duas áreas, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018, ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016.

Além disso, o relatório estabelece ainda que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original. 

A mudança permitirá um piso de cerca de R$ 113,7 bilhões na área no ano que vem, ou seja, R$ 10 bilhões a mais do que estava previsto inicialmente.

Apesar disso, os críticos da medida ressaltam que a longo prazo ela representará uma perda gigantesca para esses setores. 

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), por exemplo, diz que haverá uma redução de R$ 808 bilhões no dinheiro da área assistencial nos 20 anos de duração do congelamento.

Protestos ao longo do dia levaram o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a suspender a sessão da Casa por alguns minutos. Os manifestantes acompanharam as discussões da matéria na galeria do plenário.

Também mais cedo, parlamentares da oposição fizeram ato contra PEC do teto no plenário da Câmara. Eles entregaram ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição on-line contrária à medida.