Mudanças tem como finalidade regular a ocupação e proporcionar sustentabilidade e melhores condições de vida para a população
A Secretaria de Turismo da Prefeitura de Rifaina anunciou que realizará Audiência Pública para acatar sugestões para a Revisão do Plano Diretor de Turismo do Município.
O Plano Diretor deve propor diretrizes que norteiem os agentes públicos e privados sobre o que deve ou não ser feito no território do município.
Nele são identificadas e delimitadas as áreas urbanas e rurais e traçadas as estratégias para o seu desenvolvimento, buscando assim assegurar os direitos fundamentais, a sustentabilidade e o atendimento pleno às demandas da população.
“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, (…)” (BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, capítulo III, art. 39)
O Plano Diretor está previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) como um dos instrumentos básicos da política urbana. É altamente recomendado para todos os municípios brasileiros e obrigatório para cidades:
A Audiência será virtual, utilizando para isso o sistema de videoconferência através da plataforma Microsoft Teams.
A conferência será no próximo dia 19 de janeiro, terça-feira, a partir das 10h. e qualquer cidadão pode participar, revelou Cláudio Masson, diretor de Turismo.
Os interessados devem acessar a plataforma em seus computadores ou aplicativos móveis.
OBJETIVO
O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público, à fim de promover a ordenação dos espaços do município, a urbanização e a sustentabilidade, garantindo o direito à cidade e à cidadania de forma mais justa e a qualidade de vida à população local, tornando possível o desenvolvimento das funções sociais da cidade como um todo, bem como de cada propriedade em particular.
