Já está em vigor a Lei nº 8.467, de 22 de dezembro de 2016 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções e auxílios às associações civis de direito privado, sem fins econômicos durante o exercício de 2017 (veja lista e valores abaixo).
A lei foi assinada pelo prefeito Alexandre Ferreira e foi publicada no Diário Oficial do Município do último dia 23/12, sexta-feira.
O Poder Executivo está autorizado a conceder subvenções e auxílios, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, às associações civis de direito privado, sem fins econômicos, desde que preenchidas as regras já vigentes, da apresentação de projetos e programas a serem desenvolvidos no período, já sob o governo do novo prefeito, Gilson de Souza (DEM). No total serão investidos R$ 696,5 mil de janeiro a dezembro de 2017.
É condição para a parceria, e consequente transferência de recursos, que a instituição, em 31 de dezembro de 2016, não possua nenhum débito junto à Prefeitura, de qualquer natureza, ajuizado ou não, ou registrado na dívida ativa.
