Fura-fila de vacina em Franca: Tribunal cassa liminar e proíbe divulgar os nomes

No entanto, a liminar concedida à União da Defesa da Cidadania de Franca (Udecif) dizia que a Prefeitura só poderia divulgar os dados de quem fosse vacinado a partir da decisão da Justiça.

Mas a entidade queria informações anteriores também e recorreu.

No Tribunal de Justiça, o desembargador Rubens Rihl determinou a suspensão de qualquer divulgação das listas até esgotarem-se todos os recursos do julgamento.

Rihl entendeu, também, que a lei aprovada na Câmara Municipal e já sancionada pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que pede a divulgação dos vacinados, apresenta vícios de inconstitucionalidade e podem causar prejuízos aos cidadãos de Franca, pois fere a Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Udecif afirmou que o processo segue na Vara da Fazenda Pública de Franca e aguarda a sentença final