Comissão da Câmara aprova que trabalhador pague custo de perícia em ação contra INSS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou na quarta-feira (14) um projeto apoiado pelo governo que exige que o trabalhador pague antecipadamente a perícia médica em processos na Justiça Federal contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de 2022.

Caso vença a ação, o trabalhador seria restituído ao final do processo.

A medida atinge, por exemplo, quem tiver um benefício cortado e entrar na Justiça para tentar recuperá-lo.

Segundo notícia publicada no portal UOL, o texto prevê uma exceção para trabalhadores de baixa renda —renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).

Nesse caso, caberia ao Poder Executivo Federal antecipar o pagamento ao perito.

Partidos de oposição e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) foram contrários ao texto aprovado.

Eles afirmaram que o critério para definir baixa renda é muito restrito, limitando o acesso de trabalhadores à perícia judicial.

Parlamentares do PT e do PSOL também acusaram o governo de tentar economizar às custas de trabalhadores que passam por um momento de dificuldade.

O relator do texto, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que o texto garante a perícia gratuita para quem realmente precisa.

Critérios de renda para perícia gratuita

Atualmente, os tribunais federais têm um limite de orçamento para pagar os peritos nos processos contra o INSS quando o autor da ação é beneficiário de assistência gratuita.

Na prática, a assistência judiciária gratuita é concedida a quem se autodeclara pobre —há uma presunção de direito ao benefício.

Segundo o IBDP, a partir de 2018 houve um aumento expressivo no número de ações por causa do pente-fino nos benefícios.

Muitas pessoas tiveram o benefício cortado e recorreram à Justiça para tentar recuperá-lo.

Assim, o limite de orçamento foi atingido e faltou dinheiro para pagar os honorários dos peritos. Uma lei de 2019 garantiu que o Poder Executivo complementasse os pagamentos até setembro de 2021.