Projeto tem por objetivo pagar contas que não foram empenhadas e nem pagas na gestão anterior
A Câmara Municipal votará, na próxima terça-feira, projeto de lei autorizando a prefeitura a remanejar recursos para pagar contas de água do ano passado e do ano retrasado que estão em aberto.
O projeto autoriza abertura de créditos adicionais no valor de R$ 397 mil, alterando o orçamento municipal para realizar os pagamentos.
Os valores serão usados para pagamentos de despesas de consumo de água, de 2019 e 2020, de responsabilidade do município.
Trata-se de valores relacionados às Secretarias de Educação, Saúde, Ação Social, Esportes e Meio Ambiente, que não foram devidamente empenhadas e pagas nos respectivos exercícios.
Outros projetos
Os parlamentares ainda vão votar dois Projetos de Resolução. O primeiro, do vereador Gilson Pelizaro, modifica a redação de resolução que criou a Frente Parlamentar em defesa dos direitos dos deficientes auditivos.
O segundo regulamenta artigo da Lei Orgânica do Município de Franca, que trata da instituição de curso de formação e capacitação para parlamentares e respectivos suplentes pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Franca.
