Os vereadores deverão votar nesta terça-feira um projeto de Lei Complementar para “regularizar” as atribuições dos fiscais de Obras e Posturas e obrigá-los a fiscalizar ambulantes nas ruas e a colocação de mesas nas calçadas de estabelecimentos comerciais.
A proposta é polêmica e muitos vereadores não estão seguros em votá-la. E não é para menos. A ideia é que a regra valha para novos fiscais que virem a serem contratados pela administração, já que os atuais estão resguardados por uma decisão da Justiça Federal que não entende tal fiscalização como atribuição de Obras e Posturas.
Segundo a sentença da Justiça Federal, a fiscalização e ambulantes deve ser feita pelos fiscais de renda auxiliar e de tributos. Simples: bastava o prefeito Gilson de Souza (DEM), embasado na decisão, escalar os fiscais citados pelo juiz para fazer a função e resolver o incômodos dos ambulantes.
Até o próprio Gilson pensa dessa forma. Mas, pressionado pelo jurídico e por um vereador da base, o prefeito poderá ser alvo de “fogo amigo”. Caso a Câmara aprove o projeto e ele contrate novos fiscais, inchando ainda mais a folha, os contratados poderão simplesmente acionar a Justiça também e conseguir o direito de não fiscalizar ambulantes, já que existe a decisão nesse sentido. Eles prestaram um concurso cujo edital não previa essa função. É causa ganha, como dizem os advogados.
