Nova lei permite regularização de casas da antiga Prohab em Franca e encerra novela

Muitos proprietários não conseguiam regularizar os seus imóveis; com legislação aprovada, isso será possível. Na imagem ilustrativa acima, casas populares. Foto: Constru360

Em Franca, há pessoas que compraram suas casas mas não tinham direito de usufruir plenamente destes imóveis.

Isso ocorria em razão de impedimentos legais para que elas pudessem ter a escritura e assumir a posse definitiva das casas que compraram.

Nesta semana, a Câmara de Franca aprovou uma lei que trata da obrigação passiva de outorga de escritura pública, em decorrência da incorporação da Prohab pela Prefeitura de Franca.

Com o ajuste legal, será possível efetuar a regularização de imóveis adquiridos por munícipes com o antigo órgão habitacional, abrindo-se a possibilidade de obtenção das escrituras.

Outro fator que travava os processos era o fato de as casas terem sido vendidas pelos donos originais, em alguns casos por mais de uma vez, com os chamados contratos de gaveta.

A Prefeitura deverá orientar os munícipes, através da imprensa e de seus canais oficiais, sobre como proceder para regularizar os imóveis.