A contribuição do Sebrae nas políticas públicas municipais em Franca

Dia 22 de junho, às 9h, na Sala de Defesas da Pós-Graduação, ocorre a Defesa de Dissertação de Mestrado de Lucimara de Oliveira Correia do Prado, intitulada A Contribuição do Sebrae-SP ao Desenvolvimento de Políticas Públicas Municipais no Âmbito do Escritório Regional de Franca (2007-2015). 

Integram a Banca Examinadora: Paula Regina de Jesus Pavarina – Orientadora; Alexandre Marques Mendes – FCHS e Guilherme Augusto Malagolli-FATEC.

Esta dissertação visa analisar a contribuição do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado de São Paulo (Sebrae/SP) ao estabelecimento de políticas públicas municipais de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no âmbito do Escritório Regional de Franca (ER-Franca), pelo período de 2007 a 2015.

São diversos atores que atuam em prol do desenvolvimento econômico e este trabalho visa conhecer a atuação de um ator não governamental junto aos entes públicos municipais no processo de regulamentação e implementação das previsões legais da Lei Complementar no 123/2006, também conhecida como ‘Lei Geral das MPEs’ e legislações subsequentes.

Para tanto foram consultados fontes documentais internas do ER-Franca, do website institucional do Sebrae Nacional e do Sebrae São Paulo e realizadas oito entrevistas com gestores de políticas públicas vinculados ao Escritório e ao poder público municipal de Franca/SP. 

Foram descritas e analisados os processos de regulamentação da Lei Geral no âmbito municipal em seis municípios com mais de 20.000 habitantes, dos dezenove atendidos pelo Escritório, além do município sede dada a relevância da densidade empresarial destas localidades.

De maneira mais especifica aos gestores regionais do Sebrae/SP não tem “poder” e “autonomia” para viabilizar ações sem o interesse da parte executora, prefeituras ou câmaras de vereados, o que aponta para a necessidade de uma revisão institucional sobre o papel dos ERs em relação as metas de políticas públicas. 

Verifica-se que o ER-Franca agiu em prol do beneficiamento às MPEs, na maioria das muitas vezes autonomamente, em conformidade com o esperado pelo Sebrae/SP, e o atingimento das metas por ele estabelecido, mas sem autonomia para regulamentar ou implementar leis em prol da melhoria do ambiente de negócios das MPEs.

O ER-Franca agiu estrategicamente no campo da sensibilização (elaboração de cartilhas informativas sobre Lei Geral) ou assessoramento e capacitação (por meio de palestras, seminários e cursos sobre principais itens da Lei Geral). 

Desse modo, o ER-Franca agiu proporcionando e executando ações relevantes, mas por si só, não determinantes para efetivação da prática da lei, o que de fato beneficia as MPEs.

De maneira geral, o presente trabalho evidenciou que a ação política do ER-Franca depende mais da aceitação do ente público, do interesse político-partidário e pessoal do gestor municipal.

Tal fato poderia ser modificado se as demais entidades apoiadoras dos pequenos negócios a municipalidade e o próprio Sebrae agissem em conjunto para viabilizar a implementação prática da lei.​