Em outubro do ano passado, a Câmara de Franca aprovou projeto de lei de autoria coletiva que permitia a volta da venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos realizados nos próprios municipais.
A discussão e aprovação da medida implicou na falta de observação, na falta de senso e consequente derrubada de um parecer jurídico das advogadas da Câmara de Franca.
No seu parecer, as advogadas diziam exatamente isso: havia um vício de iniciativa, já que somente o Estado e a União podiam legislar sobre o assunto.
O prefeito poderia ter vetado o projeto com o mesmo argumento, mas fez vistas grossas e deixou passar.
O presidente da Câmara, Marco Garcia, sancionou tacitamente, criando uma confusão jurídica, em que se apostou que “ia dar em nada”.
A proibição já estava em vigor há cerca de dez anos. A lei que proíbe a venda de bebida no Estado é de autoria do deputado Nabi Abi Chedid, de número 9.470, que foi sancionada dia 27 de dezembro de 1996, na época do governador Mário Covas.
Em 2005, o então vereador Marcelo Mambrini, dentro da sua política de combate às drogas, apresentou projeto de lei na Câmara de Franca proibindo a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e ginásios esportivos.
Porém, o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores.
Na mesma época, o então comandante da Companhia de Policiamento, capitão Juliani (que se aposentou como coronel), afirmou que toda a discussão era inútil, porque uma lei estadual já disciplinava o assunto e que os vereadores não tinham competência para tratar do assunto.
Recentemente, os principais clubes esportivos da cidade, em especial o Franca Basquete e a Associação Atlética Francana,solicitaram aos vereadores a volta da liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas na praças esportivas, por se tratar de uma fonte extra de receita.
A medida vinha vigorando até que, nos últimos dias, a Procuradoria do Estado conseguiu uma decisão no Tribunal de Justiça determinando, novamente, a proibição na venda de bebidas, sob alegação de que cabe somente à União e aos estados legislar sobre causas do tipo.
A decisão dividiu opiniões na Câmara. Enquanto Pastor Otávio (PTB) comemorou a decisão judicial, o presidente Marco Garcia (PPS) a repudiou e classificou como “demagógicas” as críticas à liberação e a atribuição da culpa à bebida por muitos problemas que ocorrem na cidade.
O Legislativo recorrerá da decisão do TJ e tentará fazer com que a lei aprovada na Câmara volte a vigorar. Será interessante ver as contrarrazões da Câmara para uma medida que já vigora há 20 anos.
