Franca avança na legislação e passa a contar com Junta de Recursos Ambientais

Prefeito Alexandre Ferreira assina decreto instituindo JARIAMB

Franca avança na legislação e a partir de agora passa a contar com a JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos Ambientais).

De acordo com o que determina a Lei Complementar 9 novembro de 1.996 (Código do Meio Ambiente de Franca), caracteriza Infrações Ambientais, colocar lixo ou entulho ou qualquer rejeito em local impróprio, propriedade privada ou pública, pena de multa e retirada do material pelo infrator; submeter animais a crueldade e maus tratos, multa e apreensão dos animais; abandono animais na via pública, principalmente, equinos e bovinos, pena de multa e apreensão dos animais; cortar ou causar dano de qualquer forma a árvore declarada imune de corte, pena de multa, além de promover queimadas na área urbana.

Com o intuito de regulamentar essa situação, a Prefeitura publicou no final de semana, o decreto do prefeito Alexandre Ferreira, instituindo a JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos Ambientais). Práticas reiteradas de destinação de lixo doméstico em áreas públicas ou privadas, levarão os responsáveis a serem responsabilizados e prestarem contas à Justiça.

Nessa situação mencionada, na semana anterior, as equipes da Secretaria do Meio Ambiente fizeram uma limpeza geral em um terreno vazio na rua Mestre Inácio, fundo de uma Creche Municipal, na Vila Santa Terezinha.

Em menos de uma semana depois, o local estava novamente cheio de lixo doméstico, deixado indevidamente por moradores, o que agravou a situação no local na última sexta-feira, por conta das chuvas, cujos resíduos arrastados pelas águas obstruíram as redes de galerias.

Junta de Recursos

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIAMB) terá competência para julgamento, em primeira instância, da defesa prévia ao Auto de Infração Ambiental (AIA), previsto no Código do Meio Ambiente do Município de Franca.

Ela será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo um deles da unidade municipal de meio ambiente; outro representando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico (COMDEMA) e o terceiro membro da Polícia Militar Ambiental.

O mandato dos membros da JARIAMB terá duração de dois anos, permitida recondução, com previsão legal de reuniões semanais, previamente convocadas pelo presidente, representante da Secretaria de Meio Ambiente, onde funcionará como sede no Jardim Redentor.

A Junta deve elaborar seu Regimento Interno no prazo de 30 dias, contados a partir do dia 27, deste mês.

Fiscalização

Em ações permanentes de fiscalização, a Guarda Civil Municipal tem cumprido o seu papel, empenhada em coibir essas práticas irregulares em toda a área urbana.

Mais de 300 autuações foram aplicadas somente este ano, cujos valores podem variar de R$ 485,00 a R$ 9,7 mil, dependendo da natureza da infração.

Em caso de reincidência, pode ocasionar a suspensão das atividades. Entre as infrações lavradas, as mais comuns envolvem o descarte irregular de resíduos (lixo), situações de maus tratos de animais, animais de grande porte soltos em vias públicas ou em terrenos baldios, entre outros.

As denúncias sobre crimes ambientais, sem necessidade da identificação do denunciante, podem ser feitas na Guarda Civil, pelos telefones 153 ou (16) 3724-1033 e também Alameda Vicente Leporace, 4585 – Parque Pinhais.