Notícias veiculadas no dia 22 deste mês na imprensa local dizem que o chefe do Poder Executivo poderia embarcar para a Argentina.
O requerimento é de autoria coletiva e questiona Gilson de Souza, já que a nota afirma que “O prefeito disse a amigos que viajaria nesta madrugada para Buenos Aires, na Argentina”.
No questionamento, é citado também um contato feito pela Procuradoria Jurídica do Município ao Jurídico do Legislativo com dúvidas sobre o trâmite necessário para viagens do prefeito.
Se realmente viajou, Gilson poderá ter sérios problemas. Isso porque a Lei Orgânica de Franca prevê como punição para determinadas ausências até a cassação do mandato do prefeito.
A Lei Orgânica afirma o que se segue sobre o tema:
Subseção VI – Das Licenças do Prefeito
Art. 70 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a quinze dias e desde que não se ausente do país.
Art. 71 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
Art. 72 – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Art. 72 – Sem prejuízo de sua remuneração integral, o Prefeito poderá ainda licenciar-se:
I – em razão de férias;
II – em razão de serviço ou missão de representação do Município.
Parágrafo Único – As férias, sempre anuais e de 30 (trinta) dias, não serão indenizadas, a qualquer título, quando não forem gozadas pelo Prefeito.
(Redação do Art. 72 dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 25 DE SETEMBRO DE 1991.)
Art. 73 – No período de licença do Prefeito Municipal, autorizada pelo Legislativo, responderá pela Prefeitura o Vice-Prefeito, devendo assumir imediatamente, vedando-se-lhe qualquer atividade paralela.
Os vereadores vão aguardar a resposta do prefeito para decidir se serão necessárias atitudes sobre a questão.
