Assembleia Legislativa quer ampliar isenção do IPVA a portadores com deficiência

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Foi aprovado na noite desta quarta-feira, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei 253/2017, que amplia a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a PcDs (Pessoas com Deficiência). A proposta prevê que, além pessoas com deficiência física, quem tem deficiência visual, mental severa ou profunda, e autismo também possa usufruir do benefício. Além disso, estende a isenção a pessoas não condutoras.

De acordo com o projeto de lei que aguarda, agora, sanção do governador para virar lei, a dispensa do pagamento do IPVA valeria também para pessoas com deficiência que, comprovadamente impossibilitadas de guiar, adquiram veículos a fim de que seus curadores os dirijam.

Outros estados da Federação, entre eles Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, já oferecem isenção do IPVA a PcDs condutoras e não condutoras.

No entanto, até hoje, em São Paulo, embora outros impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), já tenham tido sua cobrança suspensa, a isenção do IPVA é restrita a Pessoas com Deficiência condutoras. A atual situação prejudica PcDs que se utilizam dos veículos para sua locomoção, embora conduzidas por terceiros.

Até então, para conseguir o benefício, os interessados tinham de ingressar com ação judicial.