Em março de 2014, portanto, há mais de três anos, a Câmara dos Vereadores aprovou um projeto de lei que posteriormente se tornou a Lei Complementar n.º 238, de 2014, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.
A intenção dos vereadores que criaram a lei, Donizete da Farmácia (PSDB) e Márcio do Flórida (PDT), que não se reelegeu, era nobre. Ajudar as famílias que muitas vezes têm gastos elevados com o tratamento do câncer isentando o IPTU, para apenas um imóvel, ou seja, voltado ao bem estar dos pacientes em Franca.
O problema é que o ex-prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) abriu um procedimento administrativo, de número 55891, em 2015, ou seja, há dois anos, para avaliar como seria cumprida a lei. Ele ficou com o processo por um ano e meio, deixou a Prefeitura e não resolveu nada.
O novo prefeito, Gilson de Souza (DEM), que está no cargo há seis meses, também não despachou a respeito do assunto. Questionado por Donizete, através de requerimento, apenas afirmou que o processo está em tramitação no gabinete, sem qualquer previsão de prazo para conclusão ou satisfação mais aceitável.
