A Câmara votará na tarde desta terça-feira projeto de lei dos vereadores Adermis Marini (PSDB) e Della Motta (Podemos) que prevê a divulgação, pela Prefeitura, em seu site oficial, da relação de emendas recebidas pelo município de origem estadual e federal..
O projeto determina que seja divulgada, até o dia 31 de março de cada ano, no Portal Transparência da Prefeitura, quais emendas entraram nos cofres públicos no ano anterior e qual o dispositivo legal que gerou o recurso.
A Prefeitura, caso seja aprovado e sancionado o projeto, deverá ainda mencionar o valor nominal de cada emenda e explicar de que forma ela foi investida e mais: se o bem para a qual ela foi repassado já está ou não concluído.
” Assegurada a publicidade e a transparência, as informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e
em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser simples, de modo
a facilitar a pesquisa de conteúdo.”, explicam os vereadores.
Eles explicam que a medida visa tão somente a transparência dos atos da administração pública do município. “O descumprimento poderá caracterizar violação da
garantia do Direito de Acesso à Informação e, por conseguinte, poderá
sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei Federal”, diz o texto do projeto.
