Os contribuintes que adquiriram bens de origem lícitos no exterior e que não foram declarados na Receita Federal têm até segunda-feira para normalizar a sua situação fiscal, por meio do programa de regularização de ativo, conhecido como Lei de Repatriação. Com a legislação, a previsão é de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões em impostos, sendo que, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.
A regularização não é obrigatória e a vantagem em aderir a essa lei é de que serão pagos 15% de imposto de renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016, com isso, o contribuinte fica isento do crime de evasão de divisas.
A anistia criminal é um dos principais benefícios, além da redução da multa, que é quase três vezes maior, caso a pessoa seja autuada. É um beneficio que a receita fez para ajudar a população a declarar e pagar o imposto.
Qualquer pessoa pode participar, exceto os condenados em alguma ação penal, os políticos e seus parentes. E ainda, posteriormente, se for descoberto que a origem do dinheiro é fruto de crime, como tráfico de drogas e armas, por exemplo, automaticamente o benefício será suspenso.
