Regra valerá para repartições públicas na cidade e visa a proteger a atuação dos advogados em Franca
Um projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal de Franca, nesta semana, visando a proteger a atuação dos advogados na cidade.
A matéria, apresentada pelo vereador Daniel Bassi, que também é advogado, atenderá a um pleito da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – de Franca.
O texto prevê que o poder público municipal possa firmar parceria para a divulgação, junto com a OAB, dos direitos e prerrogativas dos advogados na prática da profissão.
O objetivo é que os advogados tenham respaldo para atuarem em órgãos públicos, na defesa de seus clientes, sem qualquer tipo de pressão ou desacato.
