Mais de dois mil prefeitos descumpriram lei de responsabilidade fiscal

O ajuste das contas públicas é o grande desafio fiscal do Brasil, atingindo todas as esferas de governo. De acordo com a nova versão do Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), 2016 foi o ano em que mais prefeituras apresentaram gestão fiscal difícil ou crítica, desde o início da série histórica.

Diante desse cenário, o ajuste fiscal das prefeituras é feito com a redução de investimentos. Mesmo 2016 tendo sido ano de eleições, quando os municípios historicamente costumam investir 20% a mais, o volume direcionado foi inferior ao de 2015 em R$ 7,5 bilhões. Para se ter uma ideia do problema, 3.663 cidades investiram menos de 12% do seu orçamento.  No total, a média de recursos investidos foi de 6,8%, a menor dos últimos dez anos.

O IFGF também registrou o menor número de municípios com excelente gestão. Como resultado desse alarmante quadro, mais de 2.091 cidades estão na ilegalidade, descumprindo pelo menos uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nesse grupo estão os municípios que ultrapassaram o limite de 60% dos gastos com pagamento de pessoal, fecharam o ano com mais restos a pagar do que recursos disponíveis em caixa, excederam o teto de 13% da receita líquida real com pagamento de juros e amortização da dívida, ou não declararam os dados financeiros referentes a 2016. Esse cenário incorre em riscos político-institucionais para o país, além dos problemas fiscais.

De acordo com Jonathas Goulart, coordenador de Estudos Econômicos do Sistema FIRJAN, o problema que atinge os municípios é estrutural e está ligado aos elevados gastos com despesas rígidas, notadamente pagamento de pessoal: “As receitas das prefeituras estão no mesmo patamar de 2013. Por outro lado, as despesas não estão se adequando a essa realidade e continuam crescendo”.

Dependência de recursos e má gestão

Em 2016, apenas 136 prefeituras conseguiram ter mais de 40% de suas receitas oriundas da arrecadação de tributos municipais, revelando que a dependência crônica de transferência de recursos dos estados e da União é outro fator agravante para a gestão fiscal das cidades. No período, 81,6% tiveram conceito D na variável receita própria por não conseguir gerar nem 20% da própria receita.

Ao lado disso, as despesas com pagamento de pessoal têm asfixiado as contas públicas municipais. Somente 30% do total das cidades conseguiram ter boa gestão da folha de salários, contra 575 que desrespeitaram o limite imposto pela LRF; outras 406 destinaram 57% da receita para esses gastos. Com o orçamento comprometido, as prefeituras recorreram ao artifício de postergar o pagamento de despesas para o ano seguinte. Os restos a pagar se consolidaram como a principal fonte de financiamento do seu caixa.

Por ter sido ano eleitoral, em 2016 a maior parte dos municípios conseguiu ajustar suas contas para ter recursos suficientes a fim de liquidar esses gastos em 2017. Porém, ainda assim, 15% deles apresentaram problema de liquidez, fechando o exercício anterior com mais restos a pagar do que dinheiro em caixa, deixando em aberto uma conta de R$ 6,3 bilhões.

Já o endividamento continua não sendo um problema para a maior parte dos municípios. Além de serem proibidas por lei de contrair dívida com a União, as cidades têm dificuldade de obter crédito com instituições bancárias, o que justifica terem tido no indicador Custo da Dívida seu melhor desempenho.

Ranking

Primeira colocada no IFGF, a cidade paulista de Gavião Peixoto conseguiu se destacar com uma boa capacidade de geração de receita própria. O município, assim como os demais do topo do ranking, conseguiu se diferenciar dos últimos colocados principalmente em relação à liquidez, investimentos e gastos com pessoal.

Já as capitais tiveram nota média superior à nacional, estando 25 delas entre as 500 mais bem colocadas no índice. Contudo, investiram menos do que as demais cidades, apenas 6,3% do seu orçamento em média, além de terem mais problemas com dívidas, justamente por terem mais facilidade de acesso a crédito.

IFGF

O Índice FIRJAN de Gestão Fiscal, criado em 2006, faz um diagnóstico de como os municípios administram os recursos públicos, estimulando uma cultura de responsabilidade fiscal. Para isso, o IFGF analisa cinco variáveis: receita própria, gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida.

O índice é construído a partir dos resultados fiscais das próprias prefeituras, ou seja: informações de declaração obrigatória e disponibilizadas anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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