Descumprimento de emendas impositivas poderá acabar na Justiça

​O não pagamento de grande parte das emendas impositivas ao orçamento deste ano, feitas pela legislatura passada, foi motivo de muitas críticas dos vereadores à gestão do prefeito Gilson de Souza (DEM).

Há legislação federal, por meio de Emenda à Constituição de 2015, que garante tal direito aos legisladores, porém, a Prefeitura está buscando alguns recursos jurídicos e legislações municipais que “permitiriam” ao governo não atender às determinações impostas pelos vereadores ao orçamento deste ano.

A “lebre” partiu de um amigo do prefeito na Câmara, Pastor Otávio (PTB), que disparou fogo amigo no prefeito.

“Eu gostaria que o presidente da Câmara apurasse isso, porque ouvi na Prefeitura essa colocação. Se é impositivo, não pode ser submetido a chamamento público. É um desrespeito a essa casa”, disse.

O presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), afirmou já ter ciência da situação e que está tomando providências. “Eu já pedi ao Departamento Jurídico da Casa, porque o senhor já havia comentado sobre o Impositivo. Eu entendo que a lei 13019, de 2014, não interfere no Impositivo”, afirmou.

A lei determina que 1,2% do Orçamento Municipal seja liberado aos vereadores, percentual este dividido entre os 15 vereadores, para que estes façam as emendas impositivas. 

“O governo já deveria ter entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas é uma faca de dois gumes, pois até o julgamento do mérito, terá de cumprir as impositivas. Fizemos um juramento aqui de cumprir a Constituição. Ou entra com uma ADIN ou cumpra a lei. Não podemos aceitar calados que o prefeito não cumpra com a lei”, afirmou Marco Garcia.