Objetivo é que débitos não tributários tenham as mesmas condições oferecidas a dívidas de impostos
Os vereadores aprovaram projeto de lei que implanta programas para a realização do parcelamento das dívidas de natureza não tributária com a Prefeitura de Franca e também com o Centro Universitário UniFacef.
O objetivo do projeto de lei é dar ao crédito não tributário, ou seja, que não se refere a impostos, o mesmo tratamento, em relação aos parcelamentos, do crédito tributário.
A única exceção é em relação às indenizações, restituições e reposições que terceiros devem à Prefeitura de Franca, situação em que o parcelamento fica condicionado ao oferecimento de garantia integral dos valores.
Outra mudança prevista no projeto de lei tem o propósito de preservar débitos que estejam negociados. Atualmente, se o contribuinte que tem débitos parcelados vier a ter incluídos novos débitos em dívida ativa, ainda que esteja em dia, o parcelamento é rescindido.
