Vereadores votam mudanças na lei que regulamenta o comércio de ambulantes em Franca

Vereadores querem regularizar vendedores de churros e hot dogs na cidade

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara dos Vereadores realizou na semana passada uma audiência pública com a finalidade de discutir propostas que modificam o Código de Posturas do Município de Franca.

O PLC 13/2022 se refere atividade do comércio ambulante no município. De acordo com os parlamentares, a lei trata do estacionamento de vendedor ambulante em lugar público, o qual só será permitido quando for temporário e de interesse público.

O projeto determina que não poderá ser permitido estacionamento mesmo temporário, a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo.

E justificaram que o exercício de comércio ambulante, que é permitido, mesmo nas proximidades de estabelecimento comercial que negocie o mesmo artigo, quais sejam pipocas, doces, amendoim e sorvete.

Os autores defenderam que ‘dessa maneira, a propositura visa meramente ampliar o rol de itens a serem comercializados, acrescentando-se apenas churros e “hot dogs”, ambos ofertados em carrinho de lanche.

Tal ação visa atender vendedores antigos desse ramo de mercadoria que, há décadas, promovem a venda desse tipo de mercadoria na região central da cidade e que ultimamente estão sendo alvo de ações da fiscalização pública.