Câmara de Vereadores vota troca de imóveis para regularizar área pública já ocupada

Na sessão da próxima terça, 11 projetos serão avaliados pelos vereadores de Franca

Na sessão da próxima terça, 11 projetos serão avaliados pelos vereadores de Franca. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária de autoria do prefeito Alexandre Ferreira que prevê permuta de imóvel localizado no loteamento Jardim Redentor.

Trata-se de regularização do imóvel que pertencente à Prefeitura e que é ocupado pela TV Record há vários anos, através da autorização concedida pela Lei Municipal 2530/1978.

O prefeito argumenta  que a regularização da área da Record é necessária e cita a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto à 2ª Promotoria de Justiça de Franca nos autos do Inquérito Civil 569/2008.

O prefeito justifica ainda que o assuntos já foi objeto de inúmeras reuniões, encontros e discussões, inclusive no âmbito do Ministério Público Estadual, que concluíram ser a permuta o meio jurídico mais adequado para a resolução da matéria.

Para ficar com a posse definitiva da área do Redentor, a Record dará em troca, para a Prefeitura, um imóvel situado no Bairro São José, Rua Continentino Jacintho da Silva, 1931.

Foram realizadas vistorias ao local pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que manifestou-se favorável ao recebimento do imóvel pelo Município.

Ainda de acordo com o documento, a área ocupada pela emissora que pertencente ao município foi avaliada em R$ 2,6 milhões e o prédio oferecido para a permuta avaliado em R$ 2,4 milhões.

A diferença, no valor de R$ 164,1 mil, será depositada pela emissora integralmente aos cofres públicos.

Ainda de acordo com o prefeito, a nova área já tem destinação e será usada para implantação do programa ‘Escola Profissionalizante Caminho para Emprego’.