TCE condena gastos com combustíveis durante ano eleitoral em Restinga

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de SP acaba de concluir processo Apartado do TC-1971/026/12 sobre a decisão da
Segunda Câmara em Sessão de 19/08/2014 as sobre  contas para tratar
da análise de gasto com combustível

​Conforme decisão da Segunda Câmara nos
autos do TC-001971/026/12, que analisou as contas da
Prefeitura de Restinga no exercício de 2012, foi
determinada a análise das despesas com combustíveis sem
licitação. 

Clique aqui e veja a decisão na íntegra

A Fiscalização, no relatório das contas,
concluiu que as despesas afrontam o princípio
constitucional da economicidade: 

O gasto com combustível não se
mostrou compatível com o número de veículos da Prefeitura,
tendo sido constatadas as seguintes inconsistências: 

Gasto não condizente com o
porte do município, atingindo o montante de R$ 1.129.838,96
no exercício analisado, próximo do valor gasto pelos dois
maiores municípios da região – Ribeirão Preto e Franca (R$
1.401.593,88 e R$ 1.246.622,35, respectivamente). 

Dentre os vinte e três
municípios fiscalizados por esta Unidade Regional, Restinga
possui o maior valor no indicador gastos com combustível
por km2 de área do município (R$ 4.597,51), muito superior
à média dos municípios da região (R$ 1.974,91)….;
–

Realizando uma comparação
entre o gasto com combustíveis em períodos equivalentes
(01/01 a 21/05) nos exercícios de 2012 e 2013 o TCE coinstatou que naquele a despesa foi quase três vezes maior do que
neste (R$ 460.542,25 e R$ 160.060,65,
respectivamente). 

Houve uma diferença muita
grande entre as quantidades de álcool e gasolina licitados
nos exercícios de 2012 e 2013, conforme demonstrado na
tabela abaixo. 

Importante mencionar que em conversa com o
Sr. Edílson Donizete Ventura, responsável pelo setor de
transporte em 2012, e com o Sr. Bruno Felix, responsável
pelo setor atualmente, os auditores do TCE foram informados que não houve
alterações relevantes nas rotas realizadas pelos veículos
da Prefeitura. 

“Por fim, acrescente-se a todo
o exposto acima a ausência de controle efetivo dos
abastecimentos, o que torna possível a ocorrência de
irregularidades, tais como o pagamento por abastecimentos
não realizados ou realizados em veículos de particulares,
não pertencentes à Prefeitura.”, disse o TCE. 

A sentença

Disse em seu despacho decisório, o auditor do TCE, Josué Romero: 

“Acolho as manifestações dos Órgãos Técnicos da Casa, visto que as irregularidades constatadas na instrução processual não foram afastadas pela defesa.