O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de SP promoveu hoje, a homologação do Procedimento preparatório de inquérito civil que tratava da notícia de que o município de Franca pretendia privatizar instituições de ensino superior do município.
Segundo o Conselho, “após diligências investigativas até aqui, não revelaram mínimos indícios de ações concretas da municipalidade em referido sentido e de eventuais ilícitos relacionados à matéria”, promovendo a manutenção da promoção de arquivamento e sua homologação.
A homologação do arquivamento foi publicada hoje pelo MP e veiculada pela página do Facebook da Ong “Franca Transparente”.
O processo tramitou sob o nº MP: 42.0722.0002445/2017, da 4ª. Promotoria de Justiça de Franca (Promotor Christiano Augusto Corrales de Andrade), com o tema: Improbidade Administrativa – Violação a princípios do Artigo 11 da LIA – Lei de Improbidade Administrativa.




