Adequação em lei que reserva vagas para negros em concursos públicos segue na Câmara

A proposta, por seu apelo, é de autoria de mais de metade da Câmara Municipal de Franca

Está em fase de tramitação na Câmara de Franca projeto de lei que prevê a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.

Se aprovada, a regra valerá para processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, das Autarquias, das Fundações Públicas e das Empresas Públicas do Município de Franca.

A proposta é de autoria de mais de metade da Câmara e participam dela os vereadores Donizete da Farmácia, Carlinho Petrópolis, Daniel Bassi, Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso, Marcelo Tidy, Ronaldo Carvalho e Zezinho Cabeleireiro.

Os parlamentares argumentaram que existe uma incongruência que precisa ser imediatamente sanada na lei municipal que, na prática, impõe uma limitação temporal de vigência da reserva de vagas baseada em uma lei federal.

“Repetindo as mesmas regras impostas na totalidade pela lei federal, lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada recentemente neste Poder Legislativo, alcança apenas os próximos 22 (vinte) vinte e dois meses, ou seja, no dia 11 de junho de 2024 perde sua eficácia”, dizem os autores.

E dizem que o projeto em questão “visa à correção desta injustiça, das desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos, e principalmente ao repara à população negra”.