Investimento aprovado na Câmara será de até R$ 4,5 milhões
A Câmara de Franca aprovou projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional no orçamento municipal de até R$ 4,5 milhões, para a Empresa São José, para subsidiar parte das gratuidades do transporte público.
O prefeito justificou que a destinação dos recursos, provenientes da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, são para serem utilizados especificamente no auxílio do custeio da gratuidade para idosos.
De acordo com o prefeito, a gratuidade aos idosos no transporte público e a ação do município estão devidamente respaldadas pelo § 2º do art. 230 da Constituição Federal.
