O vereador Fabrício Ferreira Barbosa – Fabrício do Pesponto – apresentou e teve aprovado pela Câmara de Vereadores de Pedregulho, manifesto de apelo ao Governo Federal para que reveja os cortes no orçamento da Secretaria Nacional de Assistência Social para o ano de 2018.
O vereador argumenta que a Assistência Social é uma política pública que compõe o tripé da Seguridade Social junto com a Saúde e a Previdência Social, tudo conforme a Constituição Federal do nosso País.
Segundo Fabrício do Pesponto, é sabido que a Política de Assistência Social tem função, através de programas, benefícios e serviços socioassistenciais, de garantir a promoção da equidade e da justiça social, bem como as responsabilidades da gestão, financiamento e monitoramento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – que é compartilhado entre União, Estados e Municípios.
O vereador pondera ainda que os municípios, onde vivem os cidadãos, dependem do financiamento federal e estadual para manter os serviços socioassistenciais disponíveis à população em situação de vulnerabilidade ou risco social, bem como os municípios tem o dever de atender Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal do SUAS.
