Tramita na Câmara dos Vereadores projeto de lei que muda as atribuições de sete fiscais sanitários de Franca, permitindo que eles realizem a fiscalização de vendedores ambulantes na cidade.
A expectativa dos fiscais é que a matéria fosse colocada para apreciação dos vereadores já na sessão desta terça-feira, o que não aconteceu. Assim, a votação deverá acontecer somente na semana que vem.
O governo quer a rápida aprovação do Legislativo, uma vez que a mudança de atribuição permitirá que os fiscais sanitários inibam a ação dos ambulantes, situação que tem causado grandes problemas para o prefeito Gilson de Souza (DEM).
A Prefeitura tem um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o Ministério Público se comprometendo a resolver a questão da fiscalização até o início do ano – mais precisamente o dia seis de janeiro. Caso contrário, será processado pela Promotoria.
Além disso, por conta do mesmo problema, foi aberta Comissão Processante na Câmara dos Vereadores para investigar a ausência da fiscalização dos vendedores ambulantes.
