O promotor de Justiça da Cidadania, Paulo César Corrêa Borges, oficiou a Câmara dos Vereadores, nesta sexta-feira, sobre o indeferimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de uma ação proposta pela Procuradoria de Justiça do Estado pedindo a extinção de um cargo comissionado do Poder Legislativo.
A ação tramitava desde junho. A Procuradoria Geral do Estado entrou com ação na Justiça pedindo a extinção do cargo de diretor de Comunicação da Câmara dos Vereadores de Franca.
A motivação para o pedido de extinção era o entendimento de que algumas atribuições do cargo seriam típicas de servidores concursados, como especificações técnicas de jornalismo, enquanto os comissionados têm, na essência, de desenvolver funções políticas e de chefia que exijam a confiança do gestor, no caso, o presidente da Câmara.
Em 2014, a função de diretor foi criada justamente porque a atribuição do setor antes era exercida com o nome de “assessor de imprensa”, que para o entendimento da Justiça também era exclusiva de concursados.
