VOTAÇÃO DA NOVA LEI DE PLANOS DE SAÚDE

​Entidades de defesa do consumidor, instituições públicas e outras divulgaram um manifesto contra a nova lei de Planos de Saúde. O relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou os principais pontos que pretende inserir em seu relatório. Para as organizações, a proposta é um grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores.

A nota foi assinada por entidades como Fundação Procons de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Procons Brasil, entre outras. Em linhas gerais, o projeto prevê a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), redução do valor de multas aplicadas contra planos de saúde, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.

O Idec divulgou um novo posicionamento contrário à aprovação do relatório apresentado pelo deputado Rogério Marinho.

A proposta que tramita em regime de urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados levanta suspeitas sobre o seu objetivo. De acordo com o Idec, os parlamentares visam alterar a atual legislação para satisfazer aos interesses das operadoras.

“Das nove audiências públicas realizadas pela comissão especial desde sua instalação, em dezembro de 2016, em apenas três oportunidades foram convidadas e ouvidas entidades representantes dos interesses dos consumidores, em absoluta desproporção à participação dos representantes de planos de saúde, afirma no documento.

Até o dia da votação, o Instituto e outras organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas seguirão alertando a população e pressionando os deputados que compõem a comissão a rejeitar a proposta.

Outra crítica apresentada pelo Instituto está na infundada tramitação em regime de urgência do projeto de lei sobre um assunto que necessita de mais discussão.

“É inexplicável tanta pressa para aprovar alterações em uma lei tão sensível, em condução atropelada, e, mais grave, sem enfrentar os problemas que afetam os consumidores de planos de saúde, que tem causado a exacerbação de conflitos nesse setor”, afirma no documento.

A urgência atende à demanda do Ministério da Saúde, alinhada a de grandes grupos econômicos do setor, sob a justificativa de aliviar o SUS (Sistema Único de Saúde). 

Para o Instituto, o real propósito é criar planos mais baratos, que não atendem a lista de cobertura mínima definida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e que não resolverão as verdadeiras necessidades do usuário. Como consequência, o consumidor vai acabar recebendo atendimento no SUS e irá sobrecarregá-lo ainda mais.

O novo posicionamento ainda alerta sobre a permissão de reajuste para os idosos. De acordo com o relatório, o aumento na última faixa etária (59 anos) seria parcelado.

O Idec reforça que, apesar de parecer benéfica, a proposta legaliza um aumento abusivo de até 500%, entre a primeira e a última faixa etária, e não garante que o parcelamento do reajuste seja eficaz, já que as operadoras poderão impor outros reajustes que compensem esse “benefício”.

Além disso, o relatório também beneficia as operadoras com multas mais brandas e facilita a redução da rede assistencial pelas empresas mediante autorização automática, caso a ANS não avalie a sua qualidade em até 180 dias.

A votação deverá ser realizada na próxima semana.

Estaremos atentos!

*Esta coluna é semanal e atualizada às segundas-feiras.​