Decisão do STF determina que cidade deverá ter uma unidade da PF até março
Os vereadores Daniel Bassi e Donizete da Farmácia oficiaram o Ministério da Justiça solicitando o cronograma para a instalação de uma unidade da Polícia Federal em Franca.
A determinação ocorreu após uma ação do Ministério Público Federal na qual os procuradores requerem a instalação da unidade em razão do porte populacional e relevância político-administrativa de Franca.
A decisão havia saído no ano passado em primeira instância e em março deste ano a ação transitou em julgado favoravelmente a instalação da PF no município.
Na decisão judicial é dado o prazo até março do ano que vem para que seja feita a instalação e está prevista multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento da determinação judicial.
Atualmente, os inquéritos de esfera federal em Franca São conduzidos pela Polícia Federal em Ribeirão Preto e respondem por parte significativa dos processos naquela cidade.
Para outros serviços da Polícia Federal, como emissão de passaportes, os francanos têm que se deslocar para Ribeirão Preto, Uberaba e até Araraquara em razão da ausência de uma delegacia em Franca.
“É fundamental a gente trabalhar por esse melhoramento para Franca, por isso, o Donizete e eu estamos cobrando este cronograma do Ministério da Justiça, em respeito para com a população de Franca e região”, disse Daniel Bassi.
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