A aprovação da lei vai cobrir uma brecha da Lei Federal nº 13.312/2016, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Seu texto torna obrigatória a medição individualizada do consumo de água, contudo, não determina que a cobrança também ocorra de forma individualizada.
Hoje, isto só ocorre com investimentos do condomínio na instalação de um concentrador que permite a leitura e o cobrança individualizadas por unidade.
O projeto é importante, pois incentivará a economia de água, já que, de acordo com estudo do CBCS (Conselho Brasileiro de Construção Sustentável), a medição individualizada pode derrubar o consumo de água em até 40%.
Com a medição e cobrança por unidade de habitação, cada morador do condomínio terá controle sobre o que ele gastou, podendo assim serem tomadas medidas individuais para que ocorra um menor consumo, permitindo a gestão deste consumo por cada morador.
