PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO
EDITAL DE LEILÃO Nº 03/2023
O Excelentíssimo Senhor Doutor Eduardo Souza Braga, Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Mandados de Franca, nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, do Eg. TRT da 15ª Região, bem como as adequações determinadas pela Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 005/2020, faz saber a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o LEILÃO Nº 03/2023, ocorrerá exclusivamente na MODALIDADE ELETRÔNICA, estando aberto para lances a partir do dia 24 de agosto de 2023, encerrando-se no dia 21 de setembro de 2023, às 13:00 horas, através do endereço eletrônico www.leilaobrasil.com.br , no qual serão recepcionados os lances eletrônicos pelo Leiloeiro Oficial, IRANI FLORES, que levará a público pregão de venda e arrematação dos bens penhorados nas execuções dos autos abaixo relacionados:
1 Processo: 0001742-38.2010.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
1.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 81080 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Um apartamento sob n. 07, localizado no pavimento TERREO do edifício COMFORT HOTEL FRANCA, situado nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, com frente para a Avenida Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, nº 1505,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 40.000,00
2 Processo: 0000448-12.2013.5.15.0054 – 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
2.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento
Descrição: Um torno, de marca Imor,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00
2.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento
Descrição: uma prensa hidráulica, de fabricação própria, cor verde, com prensa de aproximadamente 30 toneladas,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 9.000,00
2.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento
Descrição: uma curvadora hidráulica de tubos, de fabricação própria da executada, cor azul, a qual curva tubos de até 5 polegadas,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00
2.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamentos
Descrição: uma furadeira radial, marca Forwell, modelo Z3050 x 16,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 11.500,00
2.5 Tipo do Bem:Imóvel
Identificação: Matrícula: 47470 – 1º Cartório – SERTAOZINHO/SP
Descrição: UM TERRENO, situado nesta cidade e comarca de Sertãozinho, composto pelo lote n. 08, da quadra D do loteamento Distrito Industrial CINEP fase 01,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 2.300.000,
Valor do lance mínimo total:R$ 2.355.500,00
3 Processo: 0000423-47.2014.5.15.0156 – VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
3.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 15024 – 1º Cartório – GUARIBA/SP
Descrição:Uma gleba de terras localizada na cidade, distrito e município de Pradópolis, desta comarca de Guariba,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 550.000,00
4 Processo: 0012942-32.2016.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
4.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 4462 – 1º Cartório – PATROCINIO PAULISTA/SP
Descrição: 1 Avaliação do imóvel de matrícula 4.462, do CRI de Patrocínio Paulista, assim descrito na matrícula: UM TERRENO URBANO, localizado nesta cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 180.000,00
5 Processo: 0012971-08.2015.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
5.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 72269 – 10º Cartório – SAO PAULO/SP
Descrição: Um Prédio à Rua Anatólia n.º 435, Bairro de Boaçava, no 149 subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 29,70m de frente, por 29,41m do lado direito visto da rua, 21,71m do lado esquerdo, e 23,59m nos fundos, com a área de 687,99m², confrontando do lado direito com o remanescente do lote 11, onde se acha construído o prédio n.º 455, do lado esquerdo com o lote 13, e nos fundos com o lote 14
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.250.000,00
6 Processo: 0060100-55.2007.5.15.0058 – VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
6.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: DSA2588 Renavam: 870375407 Chassi: 9BWCC05W76P018485
Descrição: Veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.8 Power,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 6.000,00
7 Processo: 0063600-95.2008.5.15.0058 – VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
7.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 4947 – 1º Cartório – VIRADOURO/SP
Descrição: Um terreno urbano com área de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 193.000,00
8 Processo: 0011283-80.2019.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
8.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 86706 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Uma casa de moradia e um cômodo de serviços situados nesta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de Franca, na rua Professora Herundina de Castro Alves nº 2534,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 380.000,00
9 Processo: 0165300-20.2006.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
9.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 29360 – 2º Cartório – RIBEIRAO PRETO/SP
Descrição: Chácara no Condomínio Portal dos Ipês, Ribeirão Preto/SP, que faz parte da “Fazenda Esgoto”, que abrange vários outros condomínios de chácaras loteados na cidade.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 215.030,77
10 Processo: 0010148-37.2021.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
10.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 1804 – 1º Cartório – IGARAPAVA/SP
Descrição: Imóvel de matrícula número 1.804 no Cartório de Registro de Imóveis de Igarapava – SP, situado à Rua Gabriel Vilela, números 1250 (galpão industrial); 1274 (casa residencial descrita na Av.0121804); e 1232 (casa residencial, antigo número 1140,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 5.465.000,00
11Processo: 0002583-28.2013.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
11.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 70943 – 1º Cartório – BAURU/SP
Descrição: Ap. 22 do 2º andar, prédio A, no condomínio residencial Florença, situado na rua Bernardino de Campos, 9-87, Bauru-SP.
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 120.000,00
12 Processo: 0012159-98.2020.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
12.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 2735 – 1º Cartório – ITAPAGIPE/MG
Descrição: UMA CASA DE MORADA, com área construída de 116,30 m2 (cento e dezesseis metros e trinta centímetros quadrados), situada à Rua Vinte, nº 1.300,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 220.000,00
13 Processo: 0010442-26.2020.5.15.0052 – VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA
13.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 6828 – 1º Cartório – MIGUELOPOLIS/SP
Descrição: UM TERRENO, PLANO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 15.552,05 METROS QUADRADOS (TESTADA DE 124,36 METROS QUADRADOS),
Valor Lance Mínimo (85,77%): R$ 1.115.000,00
14Processo: 0010580-47.2022.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
14.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 57098 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: IMÓVEL: Matrícula 57.098, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca, assim descrito; Uma casa de moradia situada nesta cidade de Franca/SP, 1º Subdistrito, na Rua Augusto Marques, 328,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 400.000,00
15 Processo: 0010793-03.2022.5.15.0125 – 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO
15.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: EKS7799 Chassi: 9BG138SFOAC1641
Descrição: Veículo, marca GM, modelo S-10 Executive,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 22.500,00
16 Processo: 0011727-79.2020.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
16.1 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um microfone marca Newmann, modelo BCM 705, com Anti Puff
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.500,00
16.2 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: dois microfones marca Behringer, modelo B2.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.000,00
16.3 Tipo do Bem: Equipamento de Informática
Descrição: um conjunto formado por 04 computadores antigos, acompanhados de dois monitores, três teclados e três mouses
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 600,00
16.4 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: Um televisor de 32 polegadas, marca Samsung.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 250,00
16.5 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: Uma mesa de som, com oito canais, marca Bbtech, modelo CA-512
Proprietários: FUNDACAO CULTURAL DE FRANCA – CNPJ: 03.883.607/0001-55
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 3.500,00
16.6 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um amplificador modular de fone de ouvido,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 300,00
16.7 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: Um distribuidor de áudio Bbtech, modelo Power Supply, placa patrimônio 047
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 300,00
16.8 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: Um rádio receptor/sintonizador marca Fortex, modelo TU 3035, placa patrimônio 043
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 150,00
16.9 Tipo do Bem: Outros
Descrição: Uma poltrona longarina com três assentos na cor preta, avaliada
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 100,00
16.10 Tipo do Bem: Outros
Descrição: Uma bancada em MDF, própria para apoio de equipamentos sonoros de estação de rádio.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 400,00
16.11 Tipo do Bem: Outros
Descrição: 02 escrivaninhas de aço com 04 gavetas cada, 1,50 mts de comprimento.
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 250,000
16.12 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um amplificador de cue, marca Billy, 04 canais, placa patrimônio 0044
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 300,00
16.13 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um amplificador de microfones, marca Billy , 30 w flat, placa patrimônio 0045,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 275,00
16.14 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: Um mixer de microfone, marca BBtech, modelo MX-404 SW, placa patrimônio 0132
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 450,00
16.15 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um amplificador de console marca BBtech, modelo PSM 01, placa patrimônio 0046
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 350,00
16.16 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um pré-amplificador marca BBtech, modelo AP-424, 04 canais
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 275,00
16.17 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um processador de áudio marca Teletronix, modelo FMP-300
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 750,00
16.18 Tipo do Bem: Eletroeletrônico
Descrição: um distribuidor de áudio marca BBtech, modelo AD-280
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 300,00
16.19 Tipo do Bem: Outros
Descrição: cadeiras diretor, com assento de braço, giratórias
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 200,00
16.20 Tipo do Bem: Outros
Descrição: cadeiras giratórias sem braço,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 250,00
16.21 Tipo do Bem: Outros
Descrição: cadeiras simples, assento espumado, sendo duas na cor azul e três pretas
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 150,00
Valor do lance mínimo total: R$ 11.650,00
17 Processo: 0013075-64.2022.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
17.1 Tipo do Bem: Outros
Identificação: Uma esteira marca ARKTUS
Descrição: Uma esteira marca ARKTUS
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 1.250,00
17.2 Tipo do Bem: Outros
Identificação: Uma geladeira marca ELECTROLUX modelo DF42
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 750,00
Valor do lance mínimo total: R$ 2.000,00
18 Processo: 0010560-74.2015.5.15.0117 – VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
18.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: cue0219 Renavam: 462314472 Chassi: 93KP0E0C1BE130424
Descrição: Veículo marca Volvo, modelo VM 260 6X2R, ano fabricação 2011, modelo 2011,
Valor Lance Mínimo (50%): 110.000,00
19Processo: 0011474-62.2018.5.15.0076 – 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
19.1 Tipo do Bem: Imóvel
Identificação: Matrícula: 68640 – 1º Cartório – FRANCA/SP
Descrição: Conforme AV.06/68.640, trata-se de DUAS CASAS RESIDENCIAIS, com área total construída de 148,62 ms2, situadas nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, na Vila Aparecida, à Rua Maranhão nº 1433,
Valor Lance Mínimo (100%): R$ 300.000,00
20 Processo: 0010225-65.2018.5.15.0015 – 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA
20.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: JIK5702 Renavam: 302062440
Descrição: O veículo I/LIFAN 320 LFT132, ano 2011/2011,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 8.500,00
21 Processo: 0012616-80.2015.5.15.0117 – VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
21.1 Tipo do Bem: Veículo
Identificação: Placa: FLM8920 Renavam: 1033409275 Chassi: 95PJN81EPFB080732
Descrição: HYUNDAI/TUCSON GLSB,
Valor Lance Mínimo (50%): R$ 27.998,00
REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA UNIFICADA DO TRT DA 15ª REGIÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1 O leilão será realizado EXCLUSIVAMENTE na modalidade eletrônica. Os bens serão anunciados no ambiente virtual do leiloeiro, no sítio eletrônico www.leilaobrasil.com.br e serão vendidos um a um em caráter ad-corpus e no estado de conservação em que se encontram. Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 13h00min, o encerramento do lote 02 às 13h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Caso haja disputa no lote, o tempo de encerramento será prorrogado até a finalização do último lance.
2 Será observado como lance mínimo, em regra, de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, exceto para os lotes indicados com valor superior.
3 A data mencionada no preâmbulo, 21 de setembro de 2023, às 13:00 horas, será considerada como data de realização do leilão;
3.1 A abertura do leilão, para recepção de lances, dar-se-á com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data de realização do leilão, iniciando-se em 24 de agosto de 2023;
3.2 O encerramento do leilão se dará no dia 21 de setembro de 2023, após o repasse, que será realizado na forma detalhada no item 15.
3.3 Até o horário pré fixado neste edital, 13 horas do dia 21 de setembro de 2023, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances exclusivamente por meio do site www.leilaobrasil.com.br, sendo certo que durante todo o período o leiloeiro fica responsável pelo regular funcionamento do site, zelando pela regularidade das informações lá disponibilizadas.
3.4 O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento;
3.5 O usuário cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados;
3.6 O aludido ambiente virtual do leiloeiro deve possibilitar o registro de data e hora dos lances para verificação e certificação da ordem dos lances, tanto do arrematante vencedor quanto do arrematante vencido, assim como das condições de pagamento.
4 A fim de garantir a plena isonomia entre os participantes, a realização dos lances deve ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, através da utilização de login e senha, não devendo ser admitido, em nenhuma hipótese, a homologação de ofertas recebidas por outro meio eletrônico, bem como, qualquer tipo de transmissão da hasta por outro meio eletrônico;
4.1 Para dirimir eventuais dúvidas e questionamentos, o leiloeiro deverá manter em seu site, em local de fácil visualização, telefones e formas para contato com a equipe do leiloeiro.
5 Quem pretender arrematar ditos bens efetuará seu cadastramento, que deverá ser feito antecipadamente no site: www.leilaobrasil.com.br, sendo certo que o referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR Nº 04/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, do TRT da 15ª Região, assim como as demais condições dispostas neste edital.
5.1 Após o cadastramento, deverá ser encaminhado ao leiloeiro, no e-mail [email protected] , arquivo onde estejam digitalizados, com imagens legíveis, além do TERMO DE ADESÃO, com cláusula específica de que o licitante presta as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim, os seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, poderão ser encaminhados no endereço físico: Avenida Paulista, nº 2421, 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300.
5.2 Os documentos referidos no item 5.1 deverão ser recepcionados pelo leiloeiro até a data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado.
5.3 O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha, sob pena de multa a ser fixada pelo Juiz responsável pela hasta.
5.4 O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o TRT da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato (art. 13 do Provimento GP-CR n. 04/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022).
6 Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR Nº 04/2019, complementado pelo Provimento GP-CR 05/2022, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, quando houver descumprimento das condições estabelecidas no Edital ou nos referidos Provimentos ou quando a proposta apresentar irregularidade;
7 Na data da Hasta Pública, o arrematante deverá pagar parcela correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, de 5% (cinco por cento) também sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência online ou guia de depósito.
7.1 O saldo remanescente deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta, diretamente na agência bancária autorizada;
7.2 O Leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente, observado quanto aos percentuais devidos.
7.3 A realização tempestiva dos pagamentos deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos, para o endereço eletrônico do Leiloeiro, que a encaminhará à Central de Mandados Unificada de Franca e ao Juízo da execução. Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade desses pagamentos. O não pagamento no prazo ensejará a possibilidade de oferta do lote ao segundo licitante.
7.4 Cabe ao leiloeiro verificar a tempestividade dos pagamentos. A não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado deverá ser comunicada imediatamente pelo(a) leiloeiro(a) à Central de Mandados Unificada de Franca. Neste caso, já deverá entrar em contato com o segundo licitante solicitando sua manifestação sobre o direito de opção na arrematação do lote.
7.5 Ressalvada a hipótese do artigo 903, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil, a desistência da arrematação ou a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo do item 7.1 acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao leiloeiro.
8 Caso o arrematante seja o próprio credor e o seu crédito seja inferior ao valor do lance mínimo, deverá ser efetuado, no prazo de 3 (três) dias, o depósito da diferença entre o valor do maior lance e do seu crédito ou da diferença entre o valor do seu crédito e o montante do lance mínimo, sob pena de tornar sem efeito a arrematação, realizando-se novo leilão à custa do exequente ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. Nesta hipótese, a comissão do leiloeiro, calculada sobre o valor do lance, deverá ser paga por ocasião do encerramento da hasta pública.
9 O credor que não adjudicar os bens constritos perante o Juízo da Execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro.
10 Exclusivamente para o repasse, será admitido o parcelamento do pagamento da arrematação, em até 12 vezes, sendo entrada e parcelas, sendo que o pagamento da parcela inicial corresponderá a no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do lance e o saldo em 11 parcelas. A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento.
10.1 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de parcelamento, desde que os valores das propostas sejam iguais; propostas de parcelamentos em condições iguais, prevalecerá a formulada em primeiro lugar.
10.2 Havendo mais de uma proposta de parcelamento será considerada a mais vantajosa aquela que contenha maior valor real, devendo, entretanto, as propostas serem analisadas pelo leiloeiro e enviadas ao Juiz Coordenador para dirimir eventual dúvida.
10.3 Sempre que houver dúvidas na análise das propostas de pagamento por parte do leiloeiro, esse deverá realizar contato prévio com o Juiz para finalizar a arrematação.
11 Nos casos de parcelamento, será utilizado o índice Selic para corrigir monetariamente as prestações.
12) A apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão.
13 A imissão na posse de bens arrematados parceladamente ficará condicionada ao pagamento total do valor do lance.
14 Deferido o parcelamento, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas;
14.1 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação perante o Juízo da execução;
15 No dia do encerramento da hasta (21/09/2023), os bens que não foram objeto de arrematação serão objeto de repasse e serão disponibilizados novamente no sítio do leiloeiro, imediatamente após o encerramento do leilão de todos os bens, e permanecerão disponíveis para lances com duração de 20 minutos para todos os lotes, oportunidade em que poderão ser desmembrados.
15.1 Por ocasião do repasse, os interessados poderão fazer outras propostas exclusivamente através do site do leiloeiro. O lance ficará disponibilizado no site possibilitando a livre concorrência e haverá consulta ao Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca que avaliará a proposta e, sendo interessante para a solução do processo, respeitadas as limitações quanto ao preço vil, deliberará pela aceitação ou não desta.
16 Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, bem como a armazenagem, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.
16.1 O executado ressarcirá as despesas, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação.
16.2 Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas conforme Item 16 poderão ser deduzidas do produto da arrematação
.17 Não será devida a comissão ao(à) Leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta.
17.1 Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no parágrafo 5º, do artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão corrigido pela Selic, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Central de Mandados Unificada de Franca.
17.2 Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da data de encerramento da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução atualizado.
18 Comprovado o pagamento, o(a) leiloeiro(a) enviará imediatamente todos os dados por o e-mail à [email protected] para que seja expedido o Auto de Arrematação, o qual conterá os dados do arrematante, a forma de pagamento e posteriormente será assinado pelo leiloeiro e pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca, devendo ser remetido tanto para Central de Mandados quanto para as Varas de origem da execução.
19 Os participantes dos leilões judiciais promovidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às Hastas Públicas.
20 Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
21 A isenção prevista no item antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; por analogia à decisões do C. TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, ST_ReeNece RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000).
22 Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo, débitos condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do disposto nos artigos 1.430, do Código Civil e 908, § 1º, do Código de Processo Civil.
23 Os Embargos à arrematação, de acordo com o artigo 903, do Novo Código de Processo Civil, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos.
24 O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da Hasta Pública, independentemente de nova notificação.
25 Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele(a) expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários
25.1 É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário;25.2O(A) leiloeiro(a) deverá envidar esforços para visitar e fotografar o bem, divulgando as fotos no site, disponibilizando também informações que sejam úteis quanto à localização dos lotes.
26 O(A) leiloeiro(a) deverá publicar o presente edital em sítio eletrônico na rede mundial de computadores e, para fins do artigo 888 da CLT, publicar extrato do edital em jornal de ampla circulação local, isto é, nas cidades que constituem a área da presente Central de Mandados Unificada.
26.1 A divulgação dos lotes deverá ser feita também por outros meios eletrônicos a fim de ampliar o público alvo.
27 Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade dos Provimentos GP-CR Nº 04/2019 e GP-CR Nº 05/2022 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo as ocorrências ou problemas judiciais dirimidos pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados Unificada de Franca.
Por intermédio deste Edital, ficam intimadas as partes, respectivos patronos, em especial o(a) executado(a) e/ou sócios, inclusive cônjuges e coproprietários, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida.
Ciência às partes.
Em 14 de agosto de 2023,
Franca/SP.Dr. Eduardo Souza Braga – Juiz do Trabalho da 15ª Região – Central de Mandados de Franca – Edital com a correspondência dos artigos do Novo Código de Processo Civil
