Local tem ficado cada vez mais movimentado com universidade e condomínios residenciais
Os vereadores de Franca aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2023 que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas integrantes do Sistema de Recreio do “Parque Universitário”.
De acordo com projeto, são dois terrenos sendo um terreno de área de 1.186,11m² que inicia na Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com o Sítio Santa Terezinha, e outro terreno de área de 368,38m² que inicia-se no alinhamento da Rua Doutor Cerqueira César, na divisa com “Parte do Sistema de Recreio”
A proposta altera da categoria de bem público de uso comum do povo – sistema de recreio para a para a categoria de bem público de uso comum do povo – sistema viário.
O prefeito argumenta ‘as modificações e alterações objeto desta lei, têm como finalidade, atribuir às referidas áreas, efetiva, apropriada, racional e adequada utilização públicas e propiciar a regularização do sistema viário do local’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) lembrou os questionamentos feitos durante debate na reunião de comissões e até a exigência legal de realização de Audiência Pública
‘Na mesma sexta-feira a Prefeitura providenciou as informações e mandou cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e todo procedimento com relação as Audiências Públicas que foram realizadas’ disse.
‘Assinamos o parecer favorável já que há uma determinação judicial, um procedimento aberto e um inquérito civil para resolver a questão. A parte cabal é agora com a nossa aprovação para resolver um problema de 2011’ concluiu.
