Vereadores querem comunicação clara sobre inscrição em dívida ativa da Prefeitura

Parlamentares querem garantir a transparência e a responsabilidade fiscal

Os vereadores de Franca estão avaliando e deverão votar o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivos do Código Tributário do Município de Franca.

Os parlamentares argumentam que a comunicação da inscrição em dívida ativa ao contribuinte é um passo fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal.

“Permitir que os contribuintes saibam de forma clara e oportuna sobre suas dívidas e as consequências da inscrição em dívida ativa é essencial para promover o pagamento voluntário e evitar litígios desnecessários”, afirmam os vereadores.

Ainda de acordo os vereadores, a regra atual não tem surtido efeito prático na comunicação da inscrição da dívida ativa ao contribuinte, pois só é feita pelo Diário Oficial do Município.

“É a praxe adotada hoje pelo Poder Público e são poucos os contribuintes que acompanham diariamente as publicações no Diário Oficial. É importante que continue, por motivo de transparência a divulgação no Diário Oficial, todavia, é preciso de mecanismo eficaz que garanta que o contribuinte tome conhecimento da notificação de que seu nome está sendo incluído na dívida ativa”, defendem os vereadores.

Uma proposta dos vereadores é a comunicação da referida informação via AR, ou via e-mail ou até mesmo via whatsapp, antes do ajuizamento da execução fiscal pelo Poder Público, dando maior oportunidade ás pessoas quitarem seus débitos tributários.