Câmara avalia veto de prefeito a projeto que amplia transparência na dívida ativa

Os vereadores de Franca votarão nesta terça-feira veto do prefeito Alexandre Ferreira ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Della Motta (Podemos), Donizete da Farmácia (MDB), Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União).

O projeto modifica dispositivos no Código Tributário do Município de Franca em relação ao processo de inclusão de munícipes na Dívida Ativa.

Os parlamentares argumentam que a comunicação da inscrição em dívida ativa ao contribuinte é um passo fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal.

“Permitir que os contribuintes saibam de forma clara e oportuna sobre suas dívidas e as consequências da inscrição em dívida ativa é essencial para promover o pagamento voluntário e evitar litígios desnecessários”, afirmam os vereadores.

Código Tributário

Ainda de acordo os vereadores, na forma estabelecida atualmente, no art. 51 do Código Tributário Municipal, infelizmente não tem surtido efeito prático a comunicação da inscrição da dívida ativa ao contribuinte somente pelo Diário Oficial do Município.

“É a praxe adotada hoje pelo Poder Público. Ora, são poucos os contribuintes que acompanham diariamente as publicações no Diário Oficial. É preciso de mecanismo eficaz que garanta que o contribuinte tome conhecimento da notificação de que seu nome está sendo incluído na dívida ativa”, defendem os parlamentares francanos.

Os vereadores sugerem, por exemplo, a comunicação da referida informação via AR, ou via e-mail ou até mesmo via whatsapp, antes do ajuizamento da execução fiscal pelo Poder Público, dando maior oportunidade ás pessoas quitarem seus débitos tributários.