A Câmara dos Vereadores realizará, no próximo dia 27, quarta-feira, sessão extraordinária para votar cinco projetos de lei do prefeito Gilson de Souza (DEM).
Inicialmente, seriam seis projetos, incluindo o que destina recursos de R$ 7 milhões para as entidades assistenciais de Franca, porém, o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), decidiu não inclui-lo na pauta.
A matéria apresenta ilegalidade, pois o prefeito quer sua votação sem a realização de uma audiência pública pelo Poder Legislativo. A audiência está marcada para o dia 29, próxima sexta-feira.
Somente depois que o projeto poderá ser votado. A base do governo se articular para tentar evitar que isso ocorra, pois nessa hipótese, dificilmente a votação ocorre ainda este ano.
A primeira manobra da base foi tentar remarcar a audiência pública para o dia 27, mas isso incorreria em outra ilegalidade, uma vez que a reunião tem que ser anunciada com antecedência no Diário Oficial do Município.
Caso o projeto não seja votado este ano, Gilson de Souza terá problemas com o Tribunal de Contas do Estado, por não ter pago as verbas para as entidades neste ano, o que já estava previsto por se tratar de emendas impositivas.
Porém, se o projeto for aprovado e os recursos repassados no ano que vem, Gilson e os vereadores que votarem favoráveis poderão ser enquadrados por “pedalada fiscal”, uma vez que o dinheiro já estava com dotação orçamentária para 2017.
