A Câmara Municipal de Franca aprovou nessa semana o Projeto de Lei Complementar 18/2023 que dispõe sobre os empreendimentos imobiliários de interesse social.
Trata-se de adequações as inovações trazidas pela legislação federal relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com texto são adequações vinculadas ao programa Minha Casa Minha vida – Faixa Urbano I – que passaram atender famílias com renda bruta familiar mensal de R$ 2.640, sendo que anteriormente era de R$ 1.800.
O foco é ampliar o número de famílias atendidas pelo programa habitacional.
