Leilão da Receita Federal: somente melhores propostas chegam à fase final de lances

Pessoas com restrições e condenações judiciais ou algum tipo de negativação, por exemplo, não podem participar. Além disso, empresas que recentemente tiveram problemas com licitações também estão impedidas.

“Essa negativação pode ser cadastral, ter um CPF ou CNPJ suspenso, ou porque participou de alguma licitação e houve alguma irregularidade e ele foi suspenso de participar de licitações com a Receita. Essas pessoas não podem participar dos leilões.”

Veja, em termos gerais, quem não pode participar do leilão:

estejam cumprindo impedimento de contratar e licitar com a administração pública federal ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar;

estejam impedidas de participar de licitações e contratar com o poder público em geral;

empreguem menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

mantenham vínculo com o órgão promotor do leilão ou com agente público que desempenhe função no processo;

nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, função na Receita Federal .

Como são divididos os lotes e como saber mais sobre eles?