Comunicado defende decreto que protege os moradores de rua na cidade

​Um comunicado assinado em conjunto por Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – de Franca e o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social – foi emitido na tentativa de esclarecer a visão dos órgãos sobre o tratamento oferecido a este público.

No documento, é explicado que o aumento da população de rua é um fenômeno não só nacional, mas também de todo o mundo e que, no município, são verificadas situações como violações aos direitos humanos e ineficiência das ações do poder público em relação a essas pessoas.

Os órgãos também afirmam que em Franca não há um atendimento periódico e sistemático na área da saúde à população em situação de rua e que o município não tem as equipes mínimas necessárias para prestar o serviço adequado.

O comunicado ainda destaca dados da Secretaria Municipal de Saúde, de que 70% dos moradores de rua são de Franca e que, destes, 90% são usuários de álcool e drogas e que a Prefeitura até fazia o trâmite de avisar os moradores sobre as ações de limpeza da Secretaria de Obras, mas sem o acompanhamento de assistentes sociais.

Em resposta à forte reação popular, de desaprovação ao decreto que limita as ações da Prefeitura junto aos moradores de rua, os órgãos dizem que não vão recuar e ameaçam tomar providências para quem for desrespeitoso.

“Serão adotadas medidas pertinentes de responsabilização por atos ou medidas que impliquem em retrocesso à política nacional de inclusão da população de rua no âmbito civil, administrativo ou criminal; quando forem identificadas expressões de intolerância, preconceito, racismo ambiental, agressões físicas, ameaças ou violação dos direitos humanos e apologia de crime contra moradores de rua”, diz a nota conjunta.

Por outro lado, sobre a possibilidade de surgirem favelas na cidade, também muito aventada nas redes sociais, os órgãos garantem que não haverá conivência. “Defenderemos o espaço público e o patrimônio público como bens comuns do povo e a sua proteção, por meio do devido processo legal, como ação de reintegração de posse, desforço imediato e ação de desapropriação, que deverá ser orientada e realizada  pelo município de Franca, através da Procuradoria Geral, sob pena de responsabilização por omissão”.

As autoridades encerram o comunicado dizendo que “apoiarão todas as iniciativas para sensibilização sócio-cultural, conscientização e implementação das políticas municipais que visem a implementar a Política Nacional para inclusão social da população em situação de rua”.