De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado, na Câmara de Câmara, o Projeto de Lei nº 61/2024 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2024, no valor total de até R$ 23 milhões.
Trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas:
I) Secretaria Municipal de Saúde: recursos de origem de transferências do Governo do Estado de São Paulo, sendo:
- Créditos orçamentários no valor total de R$ 2.968.702,92 destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, da atenção básica, em conformidade com a Resolução SS 11, de 30 de janeiro de 2024 (incentivo à Gestão Municipal do SUS São Paulo – IGM SUS Paulista).
- Crédito orçamentário no valor de R$ 3.468.058,00 destinado à construção da UBS no Jardim Palma. O recurso, de transferência do Estado, corresponde à Emenda Impositiva nº 2024.274.57063 vinculada ao Termo de Convênio nº 771/2024.
II) Secretaria Municipal de Educação: recursos de origem de transferências da União, sendo:
- Crédito orçamentário no valor de R$ 11.384.388,30, destinado à construção de Escola em Tempo Integral no Bairro João Liporoni, em conformidade com Termo de Compromisso nº 959096/2024/FNDE/CAIXA.
- Crédito orçamentário no valor de R$ 5.737.882,19, destinado à construção de Creche Escola no Bairro Samel Park, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 960940/2024/FNDE/CAIXA.
- Créditos orçamentários no valor total de até R$ 172.952,25 destinados a cobrir as contrapartidas (1%) previstas nos Termos de Compromissos correspondentes aos arts. 3º e 4º do projeto.
