Na manhã de sexta-feira, a Câmara Municipal de Franca realizou a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 14/2024 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
O presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação vereador Claudinei da Rocha (MDB) coordenou os trabalhos que contou ainda com as presenças da vice-presidente da Casa de Leis francana Lurdinha Granzotte (Republicanos) e dos vereadores Daniel Bassi (PSD), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Luiz Amaral (Republicanos) e Marcelo Tidy (MDB).
Ainda participaram do encontro o Secretário Municipal de Infraestrutura Nicola Rossano Costa, o Procurador Jurídico da Prefeitura, Eduardo Campanaro, o presidente da Associação dos Loteadores e Empreendedores Imobiliários de Franca (ALFA), Carlos Henrique de Barros.
E também o professor da Faculdade de Direito de Franca (FDF), Marcelo Augusto da Silveira, professora do Uni-Facef e a representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico (COMDEMA), Viviane Barbosa, além da participação de empresários e profissionais do setor ligados ao setor de construção civil.
Inicialmente a advogada do Departamento Jurídico da Casa de Leis Taysa Mara Thomazini fez uma explanação sobre as alterações propostas no Projeto de Lei e os detalhes do cronograma definido pelo Legislativo.
O projeto tem vários dispositivos que foram reunidos em uma lei, então, por isso é um código e assim será tratado para regime de tramitação. A tramitação diferenciada obedece à previsão legal e regimental (artigos 137 a 139 do Regimento Interno da Câmara).
