Bandeiras tarifárias não cumprem objetivo de reduzir consumo, diz TCU

O sistema de
bandeiras tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre o objetivo de
auxiliar os consumidores a entender o custo da eletricidade e a economizar
energia. A constatação é do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria.
De acordo com o tribunal, o sistema de três bandeiras – verde, amarela e
vermelha –, não contribui para que os usuários possam tomar a decisão de
reduzir o consumo em caso de taxa extra na cobrança da luz, diminuindo a
demanda energética.

Em razão disso, o tribunal determinou que o Ministério de Minas
e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) promovam, em
180 dias, o realinhamento do sistema às reais metas pretendidas. A decisão,
publicada na última sexta-feira, 23 de março, foi tomada na última quarta-feira,
21.

De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, o
sistema não tem alcançado o objetivo de reduzir a demanda por energia. “O
consumidor é induzido a acreditar que seria ele o maior beneficiário do
sistema. Isso faz parte de uma cultura perversa, que nos persegue em todos os
momentos das políticas públicas”, disse o ministro.

O TCU determinou ainda que a Aneel, em articulação com o
Operador Nacional do Sistema (ONS) e com a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica (CCEE), elabore e publique relatórios mensais com as informações
necessárias à verificação, “por qualquer interessado”, dos dados e valores que
subsidiaram a bandeira tarifária do respectivo mês.

Histórico

Instituídas em 2005 pela Aneel, as bandeiras tarifárias
arrecadaram, até julho de 2017, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Em 2013 e
2014, funcionou apenas com caráter informativo, não resultando em nenhum
acréscimo à tarifa do consumidor. A cobrança extra começou a vigorar em 2015.

De acordo com a agência reguladora, a finalidade das bandeiras
tarifárias é sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia
elétrica, “permitindo que o consumidor tenha a melhor informação para usar a
energia elétrica de forma mais consciente”. O repasse extra nas tarifas
considera o aumento do custo de geração de energia com o acionamento e usinas
térmicas, em razão de problemas na geração das hidrelétricas.

Cedraz destacou que
uma pesquisa realizada em 2015 mostrou que menos de 10% dos entrevistados
sabiam o significado da bandeira vermelha. Para 33% dos entrevistados a
bandeira vermelha foi atrelada ao alto consumo de energia e não a problemas com
o custo da geração; 45% consideravam ainda que cada domicílio tinha a sua cor
de bandeira tarifaria.

Para o ministro, o desconhecimento da população, torna evidente
a incapacidade de o sistema surtir os efeitos desejados. “Considerando-se que
as bandeiras se mostram como um mecanismo de controle da demanda, faz-se
primordial que aqueles responsáveis por aumentar ou reduzir tal demanda tenham
pleno conhecimento da ferramenta aplicada, de maneira a contribuir com seu
melhor desempenho”, disse Cedraz.

Bandeiras

Desde janeiro de 2018, a bandeira verde está em vigor no país.
Nos últimos meses de 2017, por causa do baixo nível dos reservatórios das
hidrelétricas, houve cobrança extra nas contas de luz via bandeira tarifária.
Isso ocorre para arrecadar recursos necessários para cobrir custos extras com a
produção de energia mais cara, gerada por termelétricas.

Em setembro, vigorou na cobrança das contas de luz a bandeira
amarela, que aplica uma taxa extra de R$ 2 para cada 100 kWh de energia
consumidos (atualmente a cobrança é de R$ 1 a cada 100 kWh).

Em outubro e novembro vigorou a bandeira vermelha no patamar 2,
a mais alta prevista pela agência, com acréscimo de R$ 3,50 em outubro e R$ 5
em novembro, já que a Aneel antecipou a revisão dos valores que seriam
aplicados a partir de janeiro de 2018.

Em dezembro, em razão do início do período chuvoso, a agência
reguladora determinou a cobrança da bandeira vermelha, mas no patamar 1, com
cobrança extra de R$ 3 a cada 100 kWh.

O TCU apontou que de 2015 até hoje, o sistema já foi alterado
cinco vezes. Além disso, foi criado um novo patamar de bandeira (vermelha
patamar 2) e a metodologia de acionamento foi revista em três oportunidades.

O ministro disse ainda que além de não alcançar o objetivo de
provocar o consumo consciente de energia nos períodos em que a geração está
mais cara, as bandeiras estão “assumindo um papel cada vez mais importante
de antecipar receitas para evitar um acúmulo de custos para as distribuidoras
de energia, deixando em segundo plano a pré-anunciada intenção de atuar como
sinalizador para redução de consumo”, disse.

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