O presidente Michel
Temer sancionou na última segunda-feira, 26 de março, sem vetos, a lei que
regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99
POP.
O texto passou pela
última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.
Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo
Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que
houver regulamentação.
Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a
exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como
contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
