A Câmara Municipal de Franca irá votar o Projeto de Lei 113/2024, que autoriza a concessão de uso de áreas públicas à Associação Residencial Terras de Paragon Belver. O projeto, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), visa transferir a gestão e a responsabilidade pela manutenção das vias e bens públicos de algumas regiões para a associação, sem alterar a destinação original dessas áreas.
Conforme detalhado no projeto, a concessão de uso não implica mudança nos objetivos ou destinação das áreas, que permanecerão conforme estabelecido pelo loteador. A medida se limita a permitir que a associação assuma a responsabilidade pela conservação, limpeza e manutenção das vias e bens públicos, sem que isso afete sua natureza de bem público.
A desafetação, ou seja, a retirada temporária do status de bem público comum, será válida enquanto a concessão de uso estiver em vigor. Caso a concessão seja revogada, as áreas retornarão à categoria de bens de uso comum do povo.
A proposta será agora discutida e votada pelos vereadores, que decidirão se autorizam a transferência temporária da gestão dessas áreas para a associação.
