A Câmara poderá votar nesta terça-feira pela derrubada do veto parcial do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei 110/2024, que institui o Programa de Frentes de Trabalho para pessoas em situação de Rua.
A proposta de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Daniel Bassi (PSD) e Marcelo Tidy (MDB) foi aprovada em votação na 38ª Sessão Ordinária.
O projeto prevê a inclusão deste público em editais de licitações, de percentual mínimo para pessoas em Situação de Rua que estejam sendo assistidos por políticas públicas da Secretaria Municipal de Ação Social da Prefeitura Municipal de Franca.
No entendimento do Poder executivo não é possível contratar essas pessoas sem a realização de concurso público.
Porém, o entendimento do Jurídico da Câmara e das comissões é que o projeto não impõe a contratação, mas sim que avalie a possibilidade.
